FLAGRANTES FORJADOS

COM DIAS CONTADOS

O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, em consonância com o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça, adotaram a partir deste ano, de que todas as pessoas presas em flagrante delito, terão que obrigatoriamente estar à frente de um juiz, dentro do prazo de 24 horas.

Esta medida inovadora e embrionária fará com que sejam respeitados os ditames da Lei na feitura de um flagrante nas delegacias de Polícia, com isso, deixarão de ter, os paulistanos, peças flagrânciais graciosas e cínicas, com intuito de aumentar as estatísticas de procedimentos realizados, mesmo com a não preocupação do bom entendimento da lei, além de se criar bandidos ao ser o cidadão preso; por exemplo; com cinco papelotes de drogas e o delegado ter o trabalho junto com seus subordinados, em elaborar outros cinco – dez – para assim confeccionar o flagrante como se de tráfico de entorpecentes... Puro cinismo!

Por outro lado, esta medida em meu entendimento, poderá enterrar de vez a doutrina militarizada dentro das Policias, assim como exterminar com o cargo de delegado de Polícia Civil, pois, fatalmente, 90% dos flagrantes hoje elaborados por estes bacharéis em Direto, muitas das vezes, feitos por covardia acatando a pressão dos policiais militares que levam a roldão todo e qualquer desafeto; diga-se de passagem, já fiz postagem titulada: “AINDA HÁ DELEGADO NO PARÁ”.

Na maioria das prisões feitas por policiais militares, todos são revestidas de abuso, e se chegar à presença da autoridade policial, é porque não houvera papata, e essa autoridade policial não se esmera a saber amiúdes os fatos, logo determinando a lavratura de flagrante, sem a devida observação da Lei, que, por conseguinte é levada às favas com a condenação do individuo preso imoralmente.

Esta decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, certamente será achincalhada por desregrados, mas, bem que poderia ser urgentemente copiada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, visto a enxurrada de esdrúxulas peças de flagrante ali aportarem todos os dias. E bom que se lembre aqui o que afirma o desembargador Diógenes Hassan Ribeiro: “O consentimento para entrar na residência — como se refere o artigo 5º, inciso XI, da Constituição — não autoriza buscas sem determinação judicial. Caso contrário, os Mandados de Busca e Apreensão seria dispensáveis, já que a polícia poderia conseguir, extrajudicialmente, o "consentimento" do proprietário”. E ainda: "Ora, se a Constituição estabelece que a casa é asilo inviolável, isso significa dizer que apenas e tão-somente em estrita observância dos casos previstos em lei é que se pode proceder ao ingresso na residência alheia. Entre tais hipóteses, a mera suspeita de prática de ilícito criminal não é apta a relativizar o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio."  

No Rio Grande do Sul, Ana Luiza Caruso delegada de Polícia Civil, rejeitou a apresentação de presos levados por policiais militares, que alegavam flagrante após abordagem ou invasão de domicilio e sem testemunhas para a ação se revestir em legalidade, e daí a propagação da verdadeira atitude de uma verdadeira autoridade, culminando com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

As autoridades policiais deste Brasil não podem curvar-se aos caprichos dos representantes do Ministério Público, Poder Judiciário e principalmente dos Policiais militares, pois, a estas autoridades, lhes é dado o poder discricionário, independente da vontade de quem quer que seja, e assim faz a delegada ANA LUIZA CARUSO, lecionando aos desregrados delegados de Polícia.

Portanto, se continuarem agindo como dante, terá três conseqüências disso; A desmilitarização da Polícia; A extinção do cargo de delegado assim como a do flagrante, e o esfacelamento total do Poder Judiciário, visto que, o magistrado não terá desculpas de que não pode manusear o procedimento de forma mais abrangente, devido o acumulo de processo, após vários dias ou meses da prática do abuso policial, em suma, ou se pratica direito dentro das normas legais ou as instituições jurídicas estarão sempre no compasso do samba do criolo doido, por conseguinte, sem outro sim, se suicidarão.

MEDÍOCRE MODISMO 

DOS AGENTES PÚBLICOS

Rotineiramente os noticiários diários da apelidada grande imprensa, pulveriza as mentes e visão dos leitores, ouvintes e telespectadores “Tiririca”, dando conta da detenção de traficantes de drogas efetuada pelas polícias civil e militar.

Para que seja noticiado tal “bravura”, os integrantes da equipe policial acionam de imediato um “repórter” de quem já possua o número do telefone, e dali surge a matéria pirotécnica, com os títulos mais variados possíveis como se de uma grande ação policial... “Presa rainha do tráfico em Marituba”.

Na verdade, trata-se de uma simplória boqueira, flagrada numa ronda caça-níquel dos policiais, que chegaram ali e não tinha os cinquentinha e levam a infeliz para delegacia, onde apresentam cinco papelotes de cocaína, somando-se menos de trinta gramas da droga, o que é uma quantidade ínfima para a caracterização do crime de tráfico, com a subserviente autoridade policial, aceitando a aberração, sem diligenciar para saber como se deu a detenção e motivos reais da apresentação, se tem testemunhas que não sejam os dois policiais apresentadores e etc.. Mas mesmo assim, a autoridade policial – delegado ou delegada, agiliza os procedimentos de lavratura de flagrante como sendo tráfico de drogas, onde não fora caracterizado a venda ou movimentação do encontrado, o que já se vislumbra tão somente o porte e não a venda e, por conseguinte o tráfico, que por vezes é alegado que o detido já fora preso por tráfico, e essa alegação, é quando não houve o acerto... Ora! Ora! Ora! Ainda tem os que multiplicam os papelotes para poder justificar sua ação como se de bons serviços... CRIMINOSA!

Encaminhado à Justiça, esta, raríssima vez descaracteriza e põe a solta àquela rotulada pela imprensa ave de rapina, de “Rainha do Tráfico”, ficando a mancha para a Justiça de que a Polícia prende e ela solta uma traficante.

O certo é que 90% das detenções são revestidas de ilegalidades, e para se manter alguém recolhido a um xadrez é preciso não só o convencimento do magistrado mais as provas concretas e legais, que muitas das vezes alguns magistrados não observam esta imposição legal.

O mais engraçado e caricato dessas ações policiais é que vemos em matérias policiais, imagens de delinqüentes e materiais produtos de crime tendo como pano de fundo um banner com brasões e insígnias policiais, e vem a lembrança de infância da “marca de Zorro nas polícias”. Quem é o Zorro? Justiceiro que escondia sua verdadeira identidade atrás de uma máscara negra. E a cada ação realizada, sempre com sucesso, é claro, insculpia a letra “Z” com a ponta de sua espada na testa do bandido, nas paredes ou em qualquer parte visível do local onde estivera em ação, como marca de seu triunfo.

Já há alguns anos, policiais de todas as esferas, sem distinção, quando prendem alguém e apreendem produto de crime (drogas, armas, munições e objetos, dinheiro furtado, roubado ou obtido de alguma forma criminosa) perdem uma parte de seu precioso tempo para realçar suas atuações e de suas corporações, inserindo suas marcas (brasões e escudos) no mesmo lugar onde são fotografados os presos e exposto o material apreendido.

E na falta eventual desses escudos é utilizada toda sorte de identificação: distintivos, bonés, jaquetas e outros objetos para por em destaque a instituição que realizou o serviço, valendo até utilizar munições para, de forma bem arrumada, montar as siglas do segmento que prendeu e apreendeu. E essa mania já se estendeu a outras instituições como a Polícia Rodoviária Federal, Guarda Municipal, IBAMA, Ministério Público e por aí vai.

Essa prática sem sentido, já virou espécie de ritual, sem nenhum resultado prático a tornar eficaz ou melhorar a prestação do serviço, a não ser evidenciar de certa forma a ingenuidade de quem se presta a tal tipo de exteriorização de vaidade, servindo mais para acirrar uma disputa entre órgãos que integram a segurança pública, pois, de concreto nada advém desse medíocre modismo com relação ao indivíduo e a coletividade destinatária do serviço que é obrigatório sem espalhafatos.

A situação chega a evoluir internamente na disputa entre divisões, grupamentos e companhias de uma mesma instituição ou corporação policial, cada um querendo aparecer mais do que o outro. De quem afinal querem chamar atenção? Dos bandidos soltos? Da sociedade que com certeza não se ilude mais? Dos governantes e seus assessores diretos? Mera ilusão!

O besteirol toma contornos mais preocupantes, pois, as equipes que fazem as prisões e apreensões antes de chegar à delegacia, onde será formalizada a prisão ou apreensão mesmo ilegal, alongam seu trajeto para dar uma passadinha em seus quartéis ou repartições e fotografar os “troféus” em frente a banners cuidadosa e previamente instalados, fazendo divulgação pela mídia hematófago daquilo que entendem como sendo a glória alcançada que não pode ser repartida.

Como bem frisou um delegado as vésperas de se aposentar da atividade policial e que sempre condenou essas exibições: “Na realidade nada mais do que um dever de ofício, uma obrigação, que no fim das contas não influi e nem contribui para aumentar seus salários, melhorar as condições de trabalho, propiciar melhor qualificação ou obter qualquer outro benefício ou vantagem, servindo sim, de reprovação muda da sociedade que não se ilude mais com pirotecnia e práticas inócuas de servidores público “Tiririca”.

Esse medíocre modismo dos agentes públicos abestalhados, só tem eco dentro de uma imprensa hematófago. (FOTOS COPIADAS - DIREITOS RESERVADOS).

             

PEDRA CANTADA

Não querendo ser modesto, todas as vezes que neste BLOG se comenta e tece-se críticas aos atos daqueles que exerça algum cargo público, especialmente na área de segurança, que é o mote deste blog sem usar, repita-se, da leviandade e da parcialidade ou corporativismo, acerta-se a prognósticação.

Estando no gozo da folia de Momo  na praia de Crispim, encontrei um conhecido policial civil, o qual, após cumprimentos, mostra-me uma matéria publicada no Diário do Pará, na qual ler-se que um dos membros do Ministério Público, ajuizara contra o delegado geral Rilmar Firmino, Ação Civil Pública, por haver incidido na prática da improbidade administrativa, ao sobrestar um PAD tendo como indiciado o delegado Francisco Bismark, acusado de ter assassinado o cidadão  Wellington Gutenberg Pinheiro de Oliveira, durante uma ação pessoal de Francisco Bismark quando lotado no município de Marabá.

Este desafetado jornalista, como bem dito por vezes, não é bacharel em direito, e por isso não entrará, neste momento, no mérito da Ação Cível Popular ajuizada pelo MP e nem tão pouco sobre o sobrestamento feito pelo delegado geral, pois, aos moldes mãe Delamare, já videnciava que o delegado pivô desse imbróglio seria como outros o foram, após suas inúmeras peripécia e assassinatos, guindados a posição de destaque dentro da Polícia Civil, tanto é, que Bismark é hoje o Diretor da Polinter.

Para comprovar o que já falara a tempos idos, faço colação da postagem que videnciava como são tratados os policiais civis que cometem todo tipo de crimes comuns, ação essa, que mais parecem um currículo obrigatoríssimo para ascender dentro da Polícia Civil paraense, e seria cansativo aqui relacionar os delegados e demais policiais que tiveram estes louros folheado de sangue das indefesas vítimas. E esses policiais criminosos, todos, atualmente, em pleno exercício funcional em cargo de direção e comando, o que, deveria o Ministério Público se prestasse a levantar estas ilegalidades e violação das Leis, a exemplo de um de seus membros que sabiamente ajuizou a ação contra os atos imorais de Rilmar Firmino, que, aliás, também tem sua escapulida com cena de sangue juntamente com uma oficial da PMPA. 

Abaixo a colação da postagem que videnciava o que ocorre nos dias atuais em relação ao glorificado delegado Francisco Bismark.

APAIXONANTE DEFESA

 De um embusteiro

Quem acessa este blog beija flor pela primeira vez poderá achar que sou ressentido ou ter alguma frustração com os Poderes Constituídos, por minhas acidas criticas que faço aos membros das instituições, que insistem em querer masturbar ideologicamente ou fantasiosamente nossas mentes com desculpas esfarrapadas.

Numa das últimas postagens analisei de forma sucinta o que ocorrera com a trágica diligência policial na cidade de Marabá, comandada pelo delegado de Polícia Civil, Francisco Bismarck, o qual, no afã de salvaguardar a sociedade de elementos perniciosos, caracterizou-se, de moto taxista e adentrou em um Cyber, para certificasse da presença do individuo de nome Wellington de Oliveira, e afirmam testemunhas oculares e familiares que o mesmo fora abordado pelo Delegado ainda com o disfarce de moto taxista, o que levou Wellington a reagir aquela abordagem quando foi assassinado pelo delegado, não acreditando que seria um delegado de Polícia a abordá-lo.

A maneira como se dera a abordagem feita pelo delgado, contraria! Toda a literatura e didática das investigações e operações policiais. Em suma; agiu despreparadamente como asno proveniente de alguma loucademia de Polícia.

Em defesa do delegado Bismarck e de sua malfadada operação, o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Pará, delegado aposentado João Moraes, criticou a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos - SPDDH, dizendo que a mesma fez um pré-julgamento do caso, baseando-se na versão fornecida pela família da vítima. João Moraes acusou a SPDDH de ausente quando da morte do delegado de Parauapebas André Albuquerque em situação semelhante. Disse ainda, que não houve equivoco na ação do delegado Bismarck, que agiu em legítima defesa, pois fora a vítima que partiu para cima do mesmo tentando desarmá-lo, daí a reação do delegado em atirar. Em momento algum, João Moraes em sua parola a imprensa, justifica a abordagem do delegado disfarçado de moto taxista. Assim como não lhe fora perguntado.

Em outro ponto da defesa de João Moraes feita ao seu colega e sindicalizado, foi de que Bismarck, durante a operação policial, captou as ligações dos traficantes por um bina e ligou para o numero da pessoa que estaria no Cyber esperando por uma encomenda, que seria levada por um moto taxista, ligação esta que fora atendida por Wellington sendo o mesmo abordado. Justificou João Moraes que a vítima tinha passagem pela Policia e respondia por um homicídio em 2009.

Ora! Volto a parafrasear o Romário: “Esses pseudos sindicalistas calados são uns poetas”. Senão vejamos: Qual foi a semelhança entre a morte do delegado André Albuquerque e Wellington? Quer dizer, que a abordagem de forma disfarçada é legítima? O defensor de Bismarck ficaria tranqüilo se fosse abordado por policiais disfarçados de moto taxista sabendo que a maioria dos crimes de execução é praticada com esse disfarce? As estatísticas não me deixa mentir.

Desculpe minha ignorância queridos leitores deste blog beija flor. Socorram-me, pois queria saber como se capta ligações através de bina. Não seria grampo não autorizado? Se a vítima estava esperando a encomenda, então porque não campanar a chegada do tal moto taxista e assim fazer a abordagem? O flagrante esperado é legal. Será que o delegado Bismarck como já disse, no afã de defender a sociedade daquele elemento pernicioso como afirmou João Moraes, não preparou o flagrante disfarçando-se de moto taxista que iria levar a encomenda? Será que o pseudo sindicalista, defensor apaixonado de seus pares, não se lembra que a DECRIF flagrou os delegados James e Sombra com as mãos na botija -$, mas que não deu em nada, pois seus advogados conseguiram provar que os flagrantes foram preparados? Parece-me, salvo engano, que o delegado geral a época é o mesmo que hoje defende tamanha asneira cometida por um de seus pares. Ora! Se alguém que tenha passagem pela Polícia deve ser assassinada a Polícia Civil estaria esvaziada. E ainda pergunto: Porque não mataram o delegado Paulo de Tarso e a investigadora Glória que foram flagrados com drogas e armas não legalizadas? Seria legítimo o assassinato? Diferentemente de Wellington que com nada fora encontrado.

Talvez, como já bem salientei, João Moraes um emérito encomiasta, esteja prevendo um futuro glorioso ao delegado Bismarck dentro da Polícia Civil, podendo com esse assentamento funcional chegar em pouco tempo ao ápice da carreira policial,  e não venha ser rejeitado como acontece nos dias atuais pelos mandatários da segurança pública que lhe provocam desabafos e lamúrias. (FOTO COPIADA - DIREITOS ASSEGURADOS).

Restrições no JUIZADO

CÍVEL DA CIDADE NOVA

A expressão "acesso à Justiça" registra Cappelletti e Bryant Garth é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico, o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar os seus direitos e/ou resolver os seus litígios sob os auspícios de um determinado Estado.

Este entendimento vem sendo levado às favas no Juizado Especial Cível da Cidade Nova, onde, o cidadão para ter acesso à Justiça, tem que madrugar portões a fora, para conseguir uma ficha de atendimento, num total de dez por dia, um desrespeito as garantias constitucionais.

Qualquer cidadão pode ingressar na Justiça mesmo sem tentar conciliação prévia assim tem decidido o Supremo Tribunal Federal, que já determinou em inúmeras demandas, que o cidadão pode e deve submeter ao Poder Judiciário, antes que tenha sido analisada qualquer conciliação prévia, as ações pertinentes. Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça, sem qualquer prejuízo financeiro seja da ordem advocatícia ou custas judiciais, principalmente, nos Juizados Especiais.

Ora, quer dizer que não há protocolo judicial no Juizado da Cidade Nova para o recebimento de ações tantas quantas ali chegar? Evidentemente dentro de seu horário de funcionamento. O atendente só pode protocolizar dez ações por dia, ou seja, a partir das 08:00 hs, e logo ficaria zanzando? Será que o Ministério Público, encontra-se ausente na fiscalização da Lei naquele Juizado? Ou também é parceiro nesta violação aos direitos fundamentais?

Citando Cappelletti, em o Direito na Sociedade Moderna, Campilongo adverte que Juristas em geral e processualistas de modo particular são concordes, que o acesso à justiça pode ser "encarado como requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar, os direitos de todos". E lamenta que "paradoxalmente, nossas estruturas de ensino jurídico, práticas judiciais, hábitos profissionais, pesquisa e teorias jurídicas, prestação de serviços legais, etc., não têm dado o devido valor ao tema "acesso à justiça".

O acesso à Justiça é direito fundamental. Está expresso no artigo 5º, Inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Interpreta-se que, quando a Constituição normatiza que a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito, quer garantir, principalmente, a eficácia das decisões judiciais em benefício dos jurisdicionados, de todos os jurisdicionados, ricos ou pobres, indiscriminadamente, e assim não estaria, fazendo o Juizado de Pequenas Causas da Cidade Nova, que restringe o atendimento passando a ser violador dos direitos constitucionais e morais do cidadão...Com a palavra o Conselho Nacional de Justiça! (Charge Copiada - Direitos Garantidos).

INVASORES IMPUNES

E PRONTOS PARA

OUTROS CRIMES

Na desocupação de três áreas na rodovia Mário Covas, ninguém fora responsabilizado pela destruição do meio ambiente, mesmo tendo sido identificado os autores e representantes da invasão destruidora, que contou com a participação direta de agentes públicos, esses, identificados sumariamente pela equipe de policiais civis que investigaram a ação criminosa, tendo a frente – invasores - os manjadíssimos irmãos “Bragança”, eles, que contam com apoio direto de delegados e policiais militares, esses também identificados como integrantes da ocupação com posse de lotes privilegiados.

Não é de se causar estranheza a não prisão dos criminosos, haja vista, os magistrados que sentenciam os autos de desocupação, jamais, determinam que é o seu dever, prisão dos invasores e seus lideres, principalmente em se tratando de crime ambiental e destruição do patrimônio público e particular. E isso, gera a sensação de impunidade desses criminosos, daí, as cidades, em especial Belém, está sitiado por invasões criminosas, toleradas por quem tem o dever de inibir, mas, com seus atos omissos, incentivam, e algumas vezes, para mascararem suas decisões, alegam necessidade de moradia; Ora, como necessidade de moradia, se nem se quer pediram diligência para saber quem ali invadiu, e essas área invadidas não passam de criminosa transação imobiliária, onde a compra e venda de lotes invadidos corre à solta.

A Divisão da Policia Civil especializada nas apurações de invasões e designada para a em comento, merece nossos aplausos pela maneira que agiu – sou testemunha, colocando seus agentes no foco, mas, lamento que esta magistral ação, não se tenha transformado em ato concreto, sendo mais um desperdiço dos tantos no âmbito da segurança pública, tendo em vista, que esse belo trabalho policial não chegue às raias Judiciais e seja tornado público os nomes dos invasores e seus apoiadores e beneficiários.

O delegado responsável por esta investigação – não o conheço, bem que poderia saber que deve ser dada clara publicidade aos procedimentos apuratórios, posto que a regra da administração seja a da publicidade, daí que delegados, policias militares e outros enquanto funcionários públicos devem ter seus atos tornados públicos sim, podendo tais atos ser criticados porquanto a sociedade tem o direito de saber se os mesmos, com características e todo evidência de crime, estão sendo investigados na mesma proporção aos ladrões de galinha, devendo ainda, terem o mesmo direito à pirotecnia feita ao estilo Zorro, ou seja; Tendo como pano de fundo um banner com brasões e insígnias policiais.

Tem-se que deve haver respeito e inobstrução da transparência, impedindo-se a aplicação da opacidade, ou escurecimento dos atos de desvairado e desregrados servidores públicos, especialmente delegados de Policia e policiais militares. Deve ser impedida qualquer prática de falta de transparência dos atos desses servidores, afinal, a Administração Pública tem por regra impositiva, obrigatória, a publicidade e não a opacidade.

Acompanhei de perto toda a movimentação policial; civil e militar, e diga-se; muito bem elaborada pela Polícia Militar a ação de desocupação, o que provou sua capacidade para esse tipo de missão sem violência mesmo que em reação, haja vista, o comando que teve àquela tropa, o que, deve ser copiada por vindouras missões... Meus parabéns ao oficial que comandou as unidades... Se achar que deve ser citado nominalmente no texto, o espaço encontra-se a disposição (waldercleydes@gmail.com).  (foto copiada Diário Online).

MILICIANOS ABRIRÃO

A PARADA

Estou perscrutando; quanto ao caso de ser preso algum membro das milícias investigada pela “CPI”, se lhe será proposto tal quais os corruptos da Petrobras, o benefício da delação premiada, para que venha a público os nomes das autoridades do Executivo –Segurança Pública -, Legislativo e Judiciário, MP e OAB, que estão por trás destes facínoras... Haverá coragem de fazer com que os milicianos abram a PARADA? Ou será induzido tal qual como se faz com os pistoleiros que agem em nome de figurões, há ficarem certo tempo na cadeia com suas famílias sendo amparadas financeiramente por tais?