"PARAQUEDISTAS" ARRAIGADOS NO TJEPA SOBRE A MIRA DO CNJ

       O Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, deferiu liminar para determinar que a presidência do TJ/PA preste informações, no prazo de 15 dias, acerca de possíveis irregularidades sobre a não convocação de servidores em decorrência de os cargos estarem sendo ocupados por servidores cedidos das prefeituras.

O pedido de providências foi protocolado por uma advogada na Corregedoria do CNJ. Ela aduz que o TJ promoveu, em abril de 2014, concurso para provimento de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do Judiciário do Estado. Após nomeações de convocados do certame, no entanto, ainda restam mais de mil cargos vagos que estariam sendo preenchidos irregularmente por servidores requisitados das prefeituras municipais.

A autora ainda apontou que, em "caso gritante", o prefeito de Dom Elizeu/PA fez um processo seletivo de servidores da prefeitura para trabalhar no Fórum Cível/Criminal e chegou a publicar no Facebook da prefeitura.

Assim, requereu liminarmente, que o TJ preste informações sobre as irregularidades apontadas e, no mérito, que sejam apurados os fatos, instaurando-se processo administrativo disciplinar e aplicadas as devidas penalidades.

O ministro Noronha deferiu a liminar, "mormente porque necessária à análise do mérito do pedido principal formulado na inicial". Com a decisão, o TJ deverá prestar as  informações:

Os esclarecimentos devem ser feitos em até 15 dias. (Texto Transcrito – MIGALHAS: Copidescado).

TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO

Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0004412-08.2017.2.00.0000 Requerente: _______________________ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA DECISÃO Trata-se de pedido de providências formulado por _______________________ em desfavor do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Aduz a requerente que Tribunal de Justiça requerido promoveu, em abril de 2014, concurso público para provimento de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Pará, realizando as provas naquele mesmo ano. No aludido certame, foram oferecidas 200 vagas para o provimento em cargos de nível superior e de nível médio, sendo 84 vagas para analista judiciário (área/especialidade Direito); 23 para Analista Judiciário (áreas/especialidades diversas como Pedagogia, Psicologia, Serviço Social, Engenharia, dentre outras); 25 para Oficial de Justiça Avaliador; e 68 para Auxiliar Judiciário, além de cadastro de reserva. Em 15 de dezembro de 2014, foi homologado parcialmente o concurso quanto aos cargos de nível superior de Analista Judiciário (todas as áreas/especialidades) e Oficial de Justiça Avaliador. Em 8 de abril de 2015, foi homologado o concurso quanto aos cargos de nível médio de auxiliar judiciário do TJPA. Até o momento, já foram convocados 143 Analistas Judiciários (Direito), 60 Oficiais de Justiça Avaliadores e 115 Auxiliares Judiciários. Não obstante as mencionadas nomeações, há atualmente 548 cargos vagos para Analistas Judiciários (Direito), 129 cargos vagos para Oficiais de Justiça Avaliadores e 351 cargos vagos para Auxiliares Judiciário nos quadros do Poder Judiciário local. A vacância dos cargos efetivos estaria sendo preenchida irregularmente por servidores requisitados das prefeituras municipais e, em clara afronta à Resolução CNJ n. 88/2010, não estaria sendo dada a devida publicidade a tais requisições. Requer, liminarmente, que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará preste as seguintes informações:

  I.          Cumprimento da Resolução CNJ n. 88/2010 e número de servidores cedidos que existem no TJPA.

II. Explicações quanto a realização de processos seletivos nas prefeituras de interior para prover cargos do TJPA.

III. Explicações sobre o descumprimento do PP nº 000637702.2009.2.00.0000.

IV. Explicações quanto ao excesso de horas extras dos servidores efetivos e cedidos, além de juntada de documentos que diga quantas horas extras são pagas por mês.

V. Explicações e informações quanto ao número de termos de cooperações existentes sobre cessão de servidores das prefeituras municipais.

VI. Fixação de prazo para convocação dos servidores do concurso atual, em substituição ao cedidos; No mérito, requer sejam apurados os fatos narrados na inicial, instaurando-se o competente processo legal administrativo disciplinar e aplicada a penalidade cabível e prevista em lei para a espécie.

É o relatório.

Decido.

A liminar pleiteada, nos termos em que deduzida (voltada ao encaminhamento pelo requerido de informações sobre a requisição de servidores municipais para exercerem funções no Poder Judiciário), deve ser deferida, mormente porque necessária à análise do mérito do pedido principal formulado na inicial. Diante do exposto, oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações requeridas na petição inicial. Prestadas as informações, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido principal.

Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 29 de maio de 2017. Ministro João Otávio de Noronha Corregedor Nacional de Justiça.