PROMOTOR DE JUSTIÇA APLICA DUPLO NOCAUTE NA OAB/PA

Comissão de Prerrogativas entrou “incontinente” e a “força” no gabinete do promotor de justiça.*

O intrépido Promotor de Justiça Militar, Armando Brasil, ajuizou ação de Danos Morais contra atos da OAB/PA, por haver referida entidade de classe através de seu sítio na internet, denegrido sua imagem ao expor inverdades relacionadas à sua conduta no exercício da função de Promotor de Justiça.

A ação aportou no juízo da 11ª Vara da Justiça Federal, onde o sapiente juiz Mauro Henrique Vieira, após tramite normal, sentenciou os autos, usando expressões como; “mecanismo constitucional de calibração de princípios”, e assim, condenando a OAB/PA, a pagar ao Promotor Armando Brasil R$ 20.000,00 como reparação por danos morais, ou seja; duplo nocaute.

A litiga deu-se depois que o Promotor Armando Brasil teve seu gabinete dentro de um complexo do Ministério Público, invadido por membros da OAB/PA que foram tomar “satisfação” com referido Promotor alegando defesa da advogada Rosane Bagliogli, a qual, os acionou visto o interrogatório de policiais militares seus defendidos, diante de Armando Brasil.

Dado a perspicácia do Promotor, a OAB/PA desmontada e nocauteada, atacou a honra daquele fiscal das leis ao expor inverdades relacionadas à sua conduta no exercício da função de Promotor de Justiça, por meio de postagens na rede mundial de computadores.

Além da condenação pecuniária a OAB/PA fora obrigada a retirar a postagem sob pena de multa. Ainda ao solo depois do duplo nocaute, a OAB/PA já cumpriu a determinação de retirada das ofensas, esperando-se agora, o pagamento da dívida financeira para com o Promotor de Justiça Militar Armando Brasil.

Para melhor compreensão dos fatos que originaram a lide, nas próximas postagens estarei esmiuçando detalhadamente a razão. Que na verdade, envolve um acordo espúrio entre oficiais superiores da Policia Militar e uma mineradora australiana estabelecida no Sul do Pará.

Abaixo faço colação de parte da sentença condenatória.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, formulada em face da ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará.

Insurge-se o autor, Promotor de Justiça do Ministério Público Estadual, contra matéria divulgada no sitio eletrônico da OAB/PA na rede mundial de computadores, a qual sustenta ter denegrido sua imagem, causando abalo psicológico apto a gerar o dever de reparação.

A ré, de seu turno, apresentou contestação pugnando, preliminarmente, pela perda superveniente do objeto da ação, para, no mérito, requerer a improcedência da ação, além da condenação do autor por litigância de má-fé. Apresentou, ainda, pedido contraposto de indenização por danos morais.

É o que releva relatar.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. PRELIMINARMENTE

A OAB/PA sustenta que a posterior publicação de matéria, em complemento à reclamada pelo autor, teria o condão de superar o objeto da presente lide, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito.

Observa-se que tal argumentação adentra ao mérito da demanda, motivo pelo qual é incabível de ser apreciada de forma preliminar, não havendo que se falar na extinção precoce do feito.

Rejeito, pois, a preliminar.

Outrossim, rejeito de plano o pedido contraposto formulado pela ré, uma vez que incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, nos exatos termos do disposto pelo Enunciado 12 do FORNAJEF, decorrente da impossibilidade da autarquia aqui figurar como autora.

2.2. MÉRITO

Na espécie, o autor se insurge contra matéria publicada no sítio eletrônico da OAB/PA, a qual teria denegrido sua imagem ao expor inverdades relacionadas à sua conduta no exercício da função de Promotor de Justiça.

A matéria em questão, intitulada “Advogada tem prerrogativas violadas por promotor de Justiça Militar (/index.php/noticias/5899advogada-temprerrogativas-violadaspor-promotor-de-justiçamilitar)”, foi veiculada no dia 17/06/2016, e relata abusos supostamente cometidos pelo autor em relação a advogada Rosane Bagliogli, e a recusa do mesmo em receber os membros da Comissão de Prerrogativas da OAB/PA a fim de tratar de denúncia realizada por uma advogada.

A ré defende o caráter jornalístico e informativo da publicação, alegando ainda ter sido posteriormente complementada por notícia que relatou o protocolo de representação administrativa contra o ora autor. Aduz também que a Lei 8.904/94 estabelece imunidade profissional do advogado no exercício de sua atividade profissional, tendo o direito, inclusive de ingressar livremente nos recintos onde sua atuação se faz indispensável. Cita ainda, nota da AMPEP em favor do autor, aduzindo que é natural que as entidades se mobilizem em defesa dos seus associados.

Pois bem, a questão jurídica deve ser aqui delimitada.

Considerando o teor da pretensão deduzida em juízo, ressalto que a violação em si das prerrogativas do advogado não é o cerne da discussão.

Neste sentido, as partes discorrem exaustivamente acerca da veracidade dos fatos veiculados, atribuindo-se mutuamente desvios no exercício profissional, circunstâncias que, no entanto, fogem aos limites da presente lide, delimitada pelo pedido de indenização por danos morais. Ressalto que um aprofundamento dos fatos demandaria um maior exaurimento da cognição, inclusive por meio da audiência de instrução e julgamento.

Por certo, muito do que foi exposto nos autos é cabível de ser objeto de apreciação pelas instâncias administrativas e quiçá penais adequadas, sendo aqui o exame do pedido restrito à ocorrência ou não de danos decorrentes da publicação da notícia no sítio eletrônico da OAB/PA.

Lado outro, cumpre assinalar que as partes não controvertem especificamente sobre alguns dos fatos ocorridos. Assim, por meio da análise da própria contestação, não há duvidas de que a reunião anteriormente agendada pelo Presidente da AMEP não ocorreu nos moldes inicialmente previstos. Também não divergem as partes quanto ao fato de que, a despeito da negativa do autor, os membros da Comissão de Prerrogativas da OAB/PA| adentraram em seu gabinete e passaram a tratar dos assuntos que motivaram a referida nota.

No caso em análise, observo que excessos foram cometidos pela OAB/PA ao divulgarem a nota em questão. A despeito da ré sustentar que a publicação teve objetivo apenas informar seus associados e a comunidade jurídica dos acontecimentos, seu teor foi de fato ofensivo ao autor.

A questão envolve ponderação de valores, e situa-se na sutil fronteira que separa a liberdade de expressão da violação aos direitos da personalidade.

O Supremo Tribunal Federal já se debruçou sobre o tema, ao julgar a ADPF 130 acerca da liberdade de imprensa, ocasião em que foi ressaltada a primazia da liberdade de expressão, sem, no entanto, perder de vista a proteção aos direitos da personalidade, no que foi chamado de “mecanismo constitucional de calibração de princípios”.

Por um lado, a liberdade de informação está resguardada pelo disposto em vários incisos do artigo 5º, sendo aqui relevante em particular o inciso X, que trata do direito a indenização pelo dano moral à honra e à imagem.

Com efeito, deve-se assegurar o exercício da liberdade de expressão no estrito limite que não ofenda outro direito fundamental.

Nesse cenário, tenho que foi extrapolado o limite da liberdade de expressão da ré, que se desvirtuou das atribuições de defesa da advocacia ao publicar matéria que incorreu em antecipado julgamento acerca da conduta do autor.

Nota-se, que a publicação se restringiu a expor apenas uma das versões da história, no caso, aquela narrada pela advogada e pelos próprios membros da comissão de prerrogativas. Mais do que narrar o suposto ocorrido, a notícia tipifica a conduta do autor como sendo abusiva e autoritária, além de omitir parte dos fatos, já que na versão publicada a notícia não informa que a Comissão de Prerrogativas entrou “incontinente” e a “força” no gabinete do promotor de justiça, conforme a própria ré relata na contestação. Na notícia em questão tal fato é floreado, já que a publicação apenas informa que apesar “da tentativa de resistência do promotor”, os membros da Comissão de Prerrogativas reuiniram-se com o presidente da Associação do Ministério Público Estadual.

 Repita-se que aqui não se avalia se houve comportamento indevido por parte do autor, da advogada, ou mesmo dos membros da Comissão da OAB. O que de fato busca se assegurar nesta decisão é que a violação a direitos, ainda que a pretexto de defender outros direito, deve sempre ser coibida.

Dito isto, considero que a forma com a qual os fatos foram noticiados, de maneira tempestuosa, parcial e ofensiva, sem que os mesmos fossem sequer esclarecidos pelas vias adequadas, ensejou a violação aos direitos da personalidade do autor.

Não socorre a ré a alegação de que estava apenas atuando em defesa de associado e de prerrogativas do advogado, aduzindo que a própria Associação do Ministério Público do Estado do Pará teria publicado nota de desagravo ao autor, e que tal procedimento é inerente ao escopo de tais entidades. Ora, diferentemente da nota publicada pela AMPP, cujo teor visa defender o promotor de ataques a sua pessoa, a nota publicada pela OAB/PA ataca, de forma temerária e destemperada, a conduta do promotor.

Além disso, existe procedimento próprio que trata do desagravo, que não foi seguido. Neste sentido, o próprio Regulamento Geral da OAB, no art. 18, que trata do desagravo público, estabelece que o relator do processo deverá solicitar informações a pessoa ou autoridade ofensora e somente a partir daí a informação ou sessão de desagravo será amplamente divulgada.

Ao que parece, a comissão de prerrogativas forçou um pedido de desculpas, em situação absolutamente alheia a qualquer trâmite ou previsão legal e expôs o autor que, de fato, não aceitou tal imposição.

 Por fim, ressalto que as circunstâncias subjetivas do caso em apreço agravam tal cenário, uma vez que a atividade da OAB, reconhecidamente como própria de Estado, essencial à defesa da ordem constitucional, impõe um cuidado ainda maior no controle daquilo que é publicado em seu sítio na internet. Do outro lado, as imposições do cargo exercido pelo autor tornam mais sensíveis os abalos  à sua imagem, diante dos seus deveres para com a sociedade.

É fato que a indenização pelo dano moral não pode converte-se em fonte de enriquecimento sem causa em favor do ofendido e nem ser irrisória a ponto de estimular a incúria do ofensor, possuindo neste particular finalidade dissuasória.

Tomando por base as especificidades do caso concreto, entendo razoável a fixação da indenização no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela violação ao patrimônio imaterial da parte autora e por entender que a quantia não traduz em desproporcionalidade ao valor discutido, sem também deixar de gerar efeito pedagógico, além de que, por certo, não repercute, em absoluto, em enriquecimento sem causa.

A indenização por danos morais, para efeito de incidência de juros de mora, deve ser considerada responsabilidade extracontratual. Sendo assim, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 CC³ e AGRG no ARESP 196158 25.11.2014).

No concernente ao marco inicial da incidência da juros de mora sobre a indenização concedida, a jurisprudência já está pacificada pela Sumula 54, que determina: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” A contagem de juros moratórios pois, inicia-se a partir da veiculação da notícia (17/06/2016.

Por fim, diante do juízo de procedência não há que se falar em litigância de má-fé por parte do autor, que, de toda sorte, apenas exerceu seu direito de ação.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS da parte autora e, consequentemente, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.000,00 como reparação por danos morais, com incidência de juros de mora e correição monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça federal, desde o evento danoso (17/06/2016).

 Condeno a ré, outrossim, a retirar de seu sítio eletrônico na internet a matéria objeto da lide.

Diante da probabilidade do direito reconhecido pelo decreto de procedência, bem como dos danos que decorrem da manutenção da matéria no sítio da OAB/PA, antecipo os efeitos da tutela de urgência, determinando que a obrigação de fazer imposta à ré seja cumprida no prazo de 05 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de aplicação de multa.

Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Comprovado o depósito da condenação, expeça-se alvará em favor do autor.

Cumprindo integralmente o julgado, arquivem-se os autos.

Registre-se, publique-se, intime-se.

Belém (PA), 24 de fevereiro de 2017.

MAURO HENRIQUE VIEIRA

JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 11ª VARA/SJPA