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ÀS FAVAS

O sapiente advogado Claudio Roberto Vasconcelos Affonso, representando os interesses jurídicos/administrativo de Ana Paula Fadul de Souza Vasconcelos Affonso, ingressou com Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado, visando à concessão da segurança e reconhecimento do direito da cliente, ao reenquadramento no nível c-13, que lhe vem sendo olvidado pelo Poder Judiciário onde Ana Paula Fadul de Souza Vasconcelos Affonso é servidora com mais de trinta anos de serviços ativos e ininterruptos.

ADVOGADO CLÁUDIO AFFONSO

 A lide fora distribuída para relatoria da desembargadora Elvina Gemaque Taveira, que ao manifestar-se decidiu pela não aceitação dos argumentos clarividentes apresentado pelo causídico, e assim negou o pedido nos autos de n.º 0000846-65.2014.8.14.0000.

Convicto da legalidade de seu pedido e do direito líquido e certo de sua cliente, o advogado Claudio Affonso, inconformado com a decisão daquela relatora; desembargadora Elvina Gemaque, interpôs Agravo Interno, buscando salutar decisão como se transcreve parte do petitório do advogado:

DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO

Tratando-se de decisão monocrática, a teor do disposto no art. 1.0211 da Lei Adjetiva vigente, é o presente recurso meio hábil para o enfrentamento da matéria.

DA INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA

Inobstante a Portaria 1604/2008-GP, em 25/09/2008 houve o tempestivo questionamento administrativo pela recorrente (Protocolo 2008001042370 ), o qual ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO.

Ora, com o questionamento feito pela signatária, houve a interrupção da prescrição/decadência. Com a inércia da Administração, que até a presente não prolatou qualquer decisão administrativa, tampouco há publicidade do ato, data máxima vênia, a decisão aqui agravada encontra-se eivada de crasso erro eis que reconheceu a ocorrência da decadência do direito nos seguintes termos: Não é demais ressaltar que o requerimento da Agravante, protocolado sob o n.º 2008001042370 (fls. 106/108), não obteve qualquer manifestação oficial da Administração.

Da leitura do verso do documento (fls. 108v), observa-se a tramitação interna do mesmo onde, ao final, se lê as seguintes manifestações:

"À Secretaria Geral de Gestão considerando que as razões apresentadas não são referentes ao enquadramento da Lei 6969/2007.

Belém, 12.11.08

Maria de Nazaré Rendeiro Saleme"

"Ao

Cadastro de Servidores da Capital.

De ordem,

Para arquivar na pasta funcional das servidoras.

Em, 02.03.09

( Assinatura ilegível )".

Extrai-se da singela leitura que o pedido administrativo da signatária e da servidora Edileide Nazaré Câmara de Oliveira não recebeu qualquer decisão administrativa e, a considerar que as manifestações acima reproduzidas representam a decisão, a mesma padece de vício insanável, pois em completa inobservância ao disposto no art. 37, da Constituição Federal, de sorte que, somos levados às seguintes ilações: QUAL A MOTIVAÇÃO PARA ENTENDER QUE AS RAZÕES APRESENTADAS NÃO SÃO REFERENTES AO ENQUADRAMENTO DA LEI 6.969 ? HOUVE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DO PLEITO ?

O art. 66 da Lei 9.784/993, que regula o processo administrativo, expressamente dispõe que a contagem dos prazos começa a fluir da cientificação oficial. Portanto, inexistindo qualquer manifestação oficial (intimação, ciência) e/ou publicação, não há que se falar em cômputo do prazo decadencial como erroneamente entendeu a decisão agravada, ensejando imediato reparo. 3 Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

DA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA – Art. 489, §1º, IV, CPC

Em que pese o judicioso entendimento da decisão Agravada, esta fenece de sustentação jurídica, bem como é nula vez que deixou de apreciar os fatos e as provas pré-constituídas apresentados pela signatária. A decisão recorrida deixou de examinar todos os argumentos suscitados, fato que atrai a incidência do disposto no art. 489, §1º, inciso IV4 da Lei Adjetiva. 4 Art. 489 - São elementos essenciais da sentença: (omissis) §1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

A recorrente carreou em sua exordial argumentos e provas consistentes acerca do seu direito, líquido e certo, os quais foram totalmente desprezados pela decisão atacada, fato que desmerece prosperar.

Abordou, por exemplo, o dever do cumprimento da Lei por parte da Administração (fls. 07 a 12) quando esta deixou de promover durante onze (11) anos a progressão funcional da signatária, que era direito assegurado pela Lei 5.810/94, causando-lhe graves prejuízos, mas a decisão manteve-se silente quanto a isso.

Igualmente, nada falou acerca do desrespeito ao princípio constitucional da isonomia (fls. 14) vez que diversos servidores tiveram deferidos seus pleitos de reenquadramento, sob o mesmo fundamento aqui deprecado, mesmo assim, a decisão atacada nada mencionou.

Limitou-se à, lacônica e isoladamente, adotar a tese da ocorrência da decadência, suscitada de forma circunstancial e conveniente pela Procuradoria do Estado, sem qualquer prudência jurídica, de sorte que emerge flagrante nulidade, merecendo completa correção.

Mais recentemente, há precedente oriundo da 1ª Vara da Fazenda da Capital – Processo n.º 0019667-87.2014.8.14.0301 – cuja decisão reconheceu o direito do Servidor Jair Nery Júnior ao reenquadramento, levando em consideração as progressões funcionais a que tem direito, em função do tempo de serviço prestado do TJ/PA, mesma causa de pedir da signatária.

Todos os precedentes referidos ao norte tratam de processos administrativos e judicial com a mesma causa de pedir, objeto e natureza jurídica do caso sub examen, referentemente a mérito hierárquico que, o Egrégio Conselho da Magistratura, firmou precedente, do qual se ressalta:

Contudo, a Secretaria de Gestão de Pessoas, pautando-se no disposto no art. 36, da Lei no. 6969/2007 entende que deve manter o servidor na classe em que se encontra [...l Acrescenta que o art 36, da Lei no. 6969/07 estabelecendo que o posicionamento na classe e referência salarial do servidor enquadrado será vinculado ao vencimento atualmente recebido, mio poderia ter sido aplicado de forma isolada para o indeferimento do pedido, vez que deve ser considerado o art. 19, da mesma lei que dispõe: 'Será considerado, para fins de progressão apenas o tempo de serviço prestado efetivamente pelo servidor ao Poder judiciário do Estado do Pará [..] Em verdade se quer corrigir o enquadramento equivocada sob o fundamento da isonomia que, entendo, constitui questão jurídico-administrativa de trato sucessivo porque os enquadramentos são realizados de dois em dais anos. A Constituição Federal ex vi do caput do seu art. 5º sem distinção de qualquer natureza. Nesta isonomia de tratamento, lato sensu, aqueles que investidos no serviço público em cargos iguais, não poderiam ser enquadrados uns em níveis inferiores ao dos que lhes estão nas mesmas condições.

Vê-se, destarte, que assiste razão à signatária, devendo a decisão atacada ser totalmente reformada e, via de consequência, ser concedida a segurança e reconhecido o direito líquido e certo da recorrente ao reenquadramento.

DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS

Importante ressaltar que os requisito necessários à progressão funcional são determinados por lei, motivo pelo qual não se submetem ao exame de discricionariedade da Administração Pública e a jurisprudência pátria é uníssona e indiscrepante acerca do tema, consoante demonstram os arestos abaixo transcritos:

DOS PEDIDOS

ANTE OS MOTIVOS EXPOSTOS, a signatária, respeitosamente, REQUER a V.Ex.ª:

a) A RECONSIDERAÇÃO da sua decisão aqui Agravada e, via de consequência, JULGAR PROCEDENTE O WRIT, CONCEDENDO A SEGURANÇA NOS TERMOS DO PEDIDO DA INICIAL; b) Intimação do Agravado para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal;

c) Caso não entenda V. Ex.ª, pela retratação, seja o processo colocado em pauta para julgamento pelo Órgão Colegiado ex vi art. 1.021, §2º CPC e art. 290, RITJE/PA;

d) A final, seja conhecido e provido o presente Agravo Interno, com a declaração de nulidade da decisão Agravada e reforma integral da mesma para CONCEDER A SEGURANÇA E RECONHECER O DIREITO DA SIGNATÁRIA AO REENQUADRAMENTO NO NÍVEL C-13, em tudo observada as formalidades do estilo e de direito.

             Na mesma situação de Ana Paula Fadul encontram-se inúmeros serventuários de Justiça, todos sofrendo nas mãos despóticas dos inquilinos dos podres poderes administrativos no âmbito do Judiciário paraense, hoje encharcado de janeleiros que usurpam os cargos devidos aos servidores reais; e mais, ditam regras a bel prazer, pois ali estão guindados por seus parentes; padrinhos e amigo do amigo do meu pai.

            Com conhecimento de causa, que me é arraigado, bem sei como agem esses desregrados “diretores”, muitos com desvio de função; por exemplo: uma escrevente que nunca assumiu sua verdadeira função; mas, por ser afilhada de magistrado está em cargo de direção há mais de 25 anos, sendo por seu caráter, uma pedante; megalomaníaca e egolatra.

O fato do indeferimento do Mandado de Segurança pela desembargadora Elvina Gemaque, certamente tem esbarrado na sua recém-chegada ao desembargador, pegando um bonde em outra direção, daí, ter rejeitado até os paradigmas apresentados pelo advogado Cláudio Affonso.

O primeiro caso da espécie fora protocolado pelo servidor Khan Robert, que teve deferido seu pleito em plenário, onde, o sempre atento desembargador Leonam Cruz, votou alertando e orientando a administração do Tribunal, que fizesse corretamente a reclassificação, para que se evitassem danos financeiros ao referido Poder, o que visivelmente se vislumbra que a orientação do pulcro desembargador, entrou pelas narinas de seus pares que logo espirraram; ou seja; mesmo que nada ter lecionado Leonam Cruz.

A desembargadora Elvina Gemaque ainda não se manifestou quanto a Agravo apresentado.

O assunto é de interesse público, e assim, estarei por vezes postando sobre este caso, para dizer da decisão perspicaz do acolhimento ao pleito destes serventuários de Justiça, ou em contrário. (Fotos copiadas direito autores!)